jusbrasil.com.br
29 de Julho de 2021

Guia Para Entender o Auxílio-Doença

Livia Polchachi, Advogado
Publicado por Livia Polchachi
há 5 meses


O auxílio-doença é um benefício do INSS pago ao segurado impedido de trabalhar em razão de doença, acidente ou por recomendação médica (como no caso de gravidez de risco).

1.Como funciona?

Não é exigida carência no caso de acidente de trabalho, doenças ocupacionais, doenças tidas por graves, incuráveis ou contagiosas (art. 151 da Lei 8213/91).

Para os segurados empregados, exceto o doméstico, os 15 primeiros dias são pagos pelo empregador e a partir do 16º é o INSS quem paga. Para tanto o benefício deve ser requerido até o 30º dia da incapacidade, pois se esse prazo não for observado o benefício apenas será pago a partir da data da entrada do requerimento.

No caso dos empregados domésticos e demais segurados, o auxílio-doença será pago desde o início da incapacidade pelo INSS, desde que o requerimento seja feito em até 30 dias do início da incapacidade, uma vez que após tal prazo o benefício será devido a partir do requerimento.

2.Espécies

O auxílio-doença pode ser previdenciário ou acidentário.

O auxílio-doença acidentário é aquele decorre de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

As principais diferenças entre essas duas modalidades de auxilio doença são as seguintes:

a) No caso do auxílio-doença acidentário não se exige carência (contribuições mínimas ao INSS para ter acesso ao benefício) – cabe apenas para segurado empregado, doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

No auxílio-doença previdenciário, salvo se tratar de acidente, doença grave, contagiosa ou incurável, existe carência de 12 contribuições mensais para ter direito ao benefício.

b) Apenas para a hipótese de auxílio-doença acidentário o empregado terá direito a estabilidade no emprego por 1 ano após a cessação do pagamento do benefício.

Além disso, será devida a continuidade do pagamento do FGTS.

c) O auxílio-doença acidentário não se aplica para todos os segurados da Previdência, mas apenas para empregados, inclusive o doméstico, bem como o trabalhador avulso e o segurado especial.

Por outro lado, o auxílio-doença comum/previdenciário se aplica para todos os segurados.

3.Carência

Carência é o número de contribuições mensais mínimas que devem ter sido feitas para que o segurado tenha acesso a um benefício da Previdência Social.

Como mencionado acima, no caso de auxílio-doença, só haverá a carência de 12 meses se tratar de auxílio-doença previdenciário e se o afastamento não decorrer de acidente de qualquer natureza, doença grave, contagiosa ou incurável.

Nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/91, são consideradas como doenças que justificam o auxílio-doença previdenciário independentemente de carência:

-tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Fora dessas hipóteses, o INSS não concede diretamente o benefício, sendo necessário fazer o requerimento perante o Poder Judiciário.

4.Valor do benefício

Até 13/11/2019, o valor do auxílio-doença era de 91% da média dos 80% maiores salário de contribuição, respeitando o limite mínimo de 1 salário mínimo e o teto do salário de contribuição.

A partir de 13/11/2019, salário de benefício passou a ser apurado com base na média de 100% dos salários de contribuição.

Além disso, desde 2015, o auxílio-doença não pode ser superior a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição.

5.Término do Pagamento

O auxílio-doença cessa com o término da incapacidade que o ensejou ou com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Se a incapacidade deixar sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que era habitualmente exercido, será cabível o auxílio-acidente.

Se o benefício terminar em razão do fim da incapacidade para o trabalho, no caso do segurado empregado, este deve retornar após a alta ao trabalho, para não configurar abandono de emprego.

Isso deve ser observado ainda que esteja sendo discutido junto ao INSS o término do benefício, por meio de recurso ou por meio de ação perante a Justiça Federal.

Pode ocorrer, ainda, o que se chama de “limbo trabalhista previdenciário” quando o trabalhador tem a alta previdenciária pelo INSS, mas o médico de saúde do trabalho do empregador entende que a incapacidade para o trabalho permanece.

O que prevalece nesse caso, é que como a alta do INSS (por ser ato de autoridade pública) possui presunção de veracidade, esse entendimento prevalece sob o do médico da saúde do trabalho e se o empregador não aceitar o retorno do empregado, ainda assim deverá arcar com os salários correspondentes, sendo considerado como tempo a disposição.

Nesse sentido, apresentamos a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DE SALÁRIOS . Conforme a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, a discordância do empregador quanto à aptidão ao trabalho do empregado que se apresenta após a alta previdenciária não tem o condão de afastar o direito ao pagamento dos salários correspondentes, considerando-se o referido período como à disposição do empregador, até que o trabalhador seja reinserido nas atividades laborais ou tenha o benefício previdenciário restabelecido. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST - RR: 185004020135170009, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019)[1]

6.Conclusão

Como se pode ver, ver o auxílio-doença possui várias peculiaridades, mas espero que com este artigo tenha ficado mais fácil de entender como funciona esse benefício.

Se você ficou com alguma dúvida deixe nos comentários..

7.Referências

João Batista Lazzari e outros. Prática Processual Previdenciária: administrativa e judicial 12. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020.


[1] https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721771838/recurso-de-revista-rr-185004020135170009

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Gostaria de saber se após o vencimento dos 15 dias o empregado deverá voltar a trabalhar mesmo que a solicitação de auxílio doença esteja em análise pelo INSS. continuar lendo